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DECLARAÇÃO: 2025 20/05/2025
  • Declaro, para os devidos fins, e atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e em observância ao art. 7º, V, da Lei nº 12.527/11, que no processo de votação das matérias da Câmara Municipal de ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, não foram realizadas votações nominais e as votações realizadas em 2021, 2022, 2023 e 2024 até a presente data foram aprovadas por unanimidade, no período de 01/01/2025 a 21/05/2025.

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