Informações da matéria

Data: 13/05/2026

Autor: Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

ALTERAR A LEI MUNICIPAL 341/2023 QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 03/06/2026

Sessão: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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