Presidente
Relator
Membro
Membro
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/06/2026 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 8ª (oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 8º Período (01/01/2025 à 31/12/2028) de 24 de Junho de 2026 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
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