''REGULAMENTAR A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''.
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LEI MUNICIPAL_341_2023_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO OU MUNICIPAL: 11/2026
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO OU MUNICIPAL
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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 003/2025
TARCISIO AUGUSTO BEZERRA PAIVA
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