ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO – MA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DOMARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO – MA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DETALHADO PELOS SEUS ANEXOS, NO MONTANTE DE R$ 164.662.397,75 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO:

I. ORÇAMENTO FISCAL NO MONTANTE DE R$ 126.578.033,85 (CENTO E VINTE E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS);

II. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NO MONTANTE DE R$ 38.084.363,90 (TRINTA E OITO MILHÕES, OITENTA QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NO TOTAL REFERIDO NESSE ARTIGO OSRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS, FUNDOS ESPECIAIS, BEM COMO ÀS EMPRESAS À TÍTULO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUMENTO DE CAPITAL.

ART. 2º. A REALIZAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PRESENTES EM LEI MUNICIPAL.

ART. 3º. A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE Á ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: