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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO OU MUNICIPAL: 14/2026

Informações da matéria
Autor: Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão
Data: 13/08/2026
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Ementa

INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO, DENOMINADO "VOE ALTO", DESTINADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Curso Preparatório "Voe Alto" para alunos do 9º ano da rede pública municipal de Alto Alegre do Maranhão visa proporcionar aos estudantes uma preparação adequada para o ingresso no ensino médio, contribuindo para o seu desenvolvimento acadêmico e profissional. Além disso, a iniciativa busca reduzir as desigualdades educacionais, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso ao ensino de qualidade.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/08/2026 23:48:30 CADASTRADO 
AGENTE: FABIANO SANTOS COSTA
CADASTRADO   
19/08/2026 17:30:00 APRESENTAÇÃO E LEITURA  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
20/08/2026 09:06:48 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
EM TRAMITAÇÃO   
26/08/2026 17:30:00 1ª VOTAÇÃO  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Câmara

Alto Alegre do Maranhão

Sessão: 12/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADA

Corpo da matéria

ART. 1" - FICA INSTITUÍCKR, NO ÁN'RBITO CLO NLUNICÍPIO CLC ÀLTO .\\LCGRE DO NLALANHÂO - N{{R\\.

O CUTSO PREPARATÓRIO, DENOMINADO 'TOE Á-LTO". A SCR PROMOR.ICIO PCLA SCCRCTARIR NHINICIPAL DE

EDUCAÇÃO SEIIED, VOLTACLO PARE ESTUTLENTCS MLRTRICLRHDOS NO 9" LNO CLO ENSINO TUNDEMCNTAL DA

RECLE PÚBLICL MUNICIPAL, COM A FINLLIDACLC DC OLCRCCCR TORMAÇÀO CRIMPLCMCNTAR VISLNDO O INGRESSO

CM ESCOLAS CLC CNSINO MÉCLIO LÉCNICO C INSTITUICOCS CIC ERCELÔNCIA.

ART. 2" - ( ) CURSO TERÁ COMO OB JCTIR-O

L OTCRCCCR- RCTIRRÇO PCCLRITRITICR., NLS ILISCIPLIN,RS CLE MAIOR- R-C'LELINCIN PAT:T R

CONRINRIICLNCLC NOS CSTUCLOS, CNR CSPCCILL LÍNG'.RE L)OTTUGUCSE C \\LLTCMÁTICRR:

TT. ,\\SSCGUR-AR PRCPXRÂC?1O CLUALITICACH LOS LLUNOS CLO 9" ARRO CLE RCCLC PÚRBLICR

NRUNICIPRL, R'ISANCLO UNR BR,NR ILCSCNRPCNHO NRRS RRR':RLIEÇÔCS C\\LCRNRS C ANRPLIAÇÀO

C1.RS OPOLTR,LNICLATLE S TIC LCESSO :\\S VEEAS RLISPON IIRILIZATLA S ENR PR()CCSS()S SCLETILOS

CLC INSRITUIÇOCS DC CNSINO LNCCLIR., TÉCNICO.

IIL I:.SRINRULAR O PROTAGONISNRO JUVCNIL. R RRLRTOCSTIN)Â C RI PLOIETO CLE RICLA CLOS

ESTUDANTCSI

]\\'. (LOLABORAR PRLR R RCTLU«RO CL,RS CLESIQURLCLLCIES ECLRICLCIONAIS.

V. IRCCNTIVAR RR PCRNRLNÔNCIL TLR,,S JOR CNS NRR TR-AICTCIRIA ECIUCRTCIONRTL, PTER CNINTLO A

CR-ASÀO CSCOLRRR RRPTIS L CI,RCLUSIO CK.R CR-RSIR-TO TIRNCLLRNCNTLL.

YI. (LONTRIBUIR PET-A MCLHORIA DOS INCLICRCLLRRCS CCIUCRCIONRRIS.

ART. 3" - () CRRTS6 SCRÁ OTCR.TACL R AOS SÁBADOS, NO PRÓCLIO DO ((AUTO SABER", HIC,RL

CLCSTIN:RIIR , ÀS ETIR I,LACLCS CORRPLCRNCNT:TTCS. SITURC| I À RTRA DICO VEIGA, S/N, CENTRO, ALTO ALCGRE

DO MARANHÃO - MA, N,RS LRORÁRIOS C1:RS 7H15 ÀS 11H30 E 13H15 ÀS 17H30

ÀTT. 4" - ,\\S '.RULAS TCLIO E SE GUINTC ORGRRNIZLÇRIT T PCDEURIGIC:R

L. I_NT CERLLL TULRUT S,:LÀR, OTCFLRRRLTS 2 EULTRS CL. ].ÍTLGLL:L L)I)ITILLIUESA C I RULAS TLE

IIRRTCNR:ITICLT. T,RTLLIZLTT-TIITR'1 LTLTLLS P,RT TURR-RO.

II.,\\PT'OGRANLLCIR,TLECLCL.TSRIL)2(LOC()LLTRLRILC()MLRLI]RIS1L()T()TLRL'SCN(1()-LAULRRSRLTR

TLLTR-LO (1RR TRLTTTL;À C J LLLLLRTS NO ILIÍLL{{) CLLT T.TTCIE.

ART, 5" - ,\\ PALTICIPLRCLTO 1-T() CLRRS(R SCR-1L QRLTR.IITLT C CXCIUSJR A PIRRTR TLS ELLTNRLS LC$TLERTLCNTC

,R,R.ICULRRRL,,S RR. ()" RRRR6 N:R RC(IC R.NLRLLICIPLRL RLC RNSIRTO CLC ,\\LTO ,\\1CQRE (1.) \\L.LR,TNHII'), SCNCL,, TTCCTS..,R'I,,

PRCCL)CLLINRCR-LTR) R1:R LLCLRR CLE INSCR-ICIO CONTICLL RRO.RNCRLR TI CL.LSSIRTLLTLTRRL CLRT TCRMRL CLC COTT-LFROMR''',

DC P,RT-TICIPECÀO CLISPOST,R NO RRRCRO LLI

' ART, 6" - ,\\ CEGRRLCNRRCÀO TL1 (LRRLSO PRCPAR:RTORIO "\\'OC \\LTO" SCT-.I CRERCICLE POR LRLLL\\-R.

PLITTSSI,RRTRRL CLCSI11NERIRÍRR', PELRR SCCRETLT-IU \\LUNICIPLL CLC [.C]UCLCRIO, PT-CTI-RCNCILLTRCNLC COTRL

EXPCR-IE6CL:R,RA ÁR'CE CL,R CCLUCRRCIO BLISICRT C GCSRIO TLE;RLOIETOS CCLUC,TCIONETS, CRTTLSICLCT-ANCL-, CRIT.,',,,'

T,-'CNICR,S C PCCLL.4OGICRTS.

ART. 7" - Ú, IRN IBUICÀO TLO IL) COORR-LC TR RTCK RL IL) CLLR VLRE ,\\LTO:

L PLLNR.:LER'. OLGLNIZRT' E :RCOTTTPARTHRTT XS :111\\'I(1X(ICS PCCL'LGOGICRS RLO CLTRSI, CNL

ERTICULACI() C,,NR L SCCTCTRU-IE \\ÍLURICITRRL CLC LRCLR-RCRRCÀO.

I [. (ILR-RRNTIR- R) CUNLL)RI11]ÜR-RR() CLO CLR,RROQTTNTÂ.

III. SUPER-RISIONRIL O NABTLHO CLRS PTOIESSORES, PT-OMORCNCIO RCRTNIÕES CIC

ÂLLNLLUR.RCNT() PT CLAQRIQICO.

I\\'.I\\C()DRP]NLLLLR-RRTR',.:RLRLLNCI:,RCOCLCSCRRPCFLLRR-RC]OS11UR-TES.PROPONCLOINTCLRCNC-OES

CTULNCL., NECC:SRITIR,.

'. ( IRRLRURTLR- L ORQRRNIZLC-IO C1,,S ESP.RCOS C RCCLRÍS()S CILCLITICOS RLTILIZADOS NLS RTULLTS.

. ÀL.URTCR-CONRR RLICACRI() C()NSTXNTE C()NR ES CSC()LÂS DÚ ORIEENR DOS ILLLLN()S A CI)RR ()S

FCSL),,NSI\\'EIS.

LL. I:RRCANRINHRTL TCL;LTRLR'I,S PR.RIR',RLICOS À SCCRCRALIA CIC I-.ILRLC,RC:IO CORR CLLILOI

S()BR( RLRCIIULRCLRTO. CICS:RTLR,S C R-CSULTLCK,S CIO CURSO.\\-III. ZCLAT PCKR BOM TUFLCI()NÂMCNT() GCRAL DO CURSO, MANTCNCLR UM '.RMBICNRE

:C, 'LHC CL, ,R L TN.,LI\\ E(H )R.

ART. 8" -,\\ SCLCCÀO DOS PROTCSSORCS PARL';LTUEÇLIO N() CURSO CLCR.CRÁ ATCNRLCR AOS SCGUINTES

CRT TCRL( )S:

L. LIRNLIAÇÀO MÍNIML CNR NÍR'CL SUPCRIOR, COM LICCNCIATURT RTRT HTCA,.1C RTURCI,,

(LINQR,RR L)ORTUGR-RCSL OU ,\\L ATCNÁTLCA)

LL. L-.XPERIÊNCIA COMPRORACLA CM SALA CLE AULII, PRCTCRCNCIELNRCNTC NO CNSINO

IUNCLEME NTAL ÍL OU MÓCLIO.

III. L)ESCNRPER.RHO PR.OTISSIONAL SATIST:RT<'RRIO, AVALIACLO POR NREIO CLC IRISRRIRICO TILR.TCIONRL

CR/OU RRLATORIO (LÂ QCSTÀO ESC()L,RR.

I\\'. DISPONIBILICLADE PARA 1RTLR1RÇÀ() :R()S SÁBRRTL, R., NR,\\ LLRRN, )S M.RFLRRIN,, .E,/OU

R CSPCRTINO.

'. I{{RRBILRRLECLC NO USO CLE MCT.)(I.) L( )GIL S IRLI\\'ÂS C RCCLRRSOS TECTTOLRIGJC,,S APLICRRDOS À

CCLUCAÇÀO.

VL. CON'RPROME RIMCNT() COM OS OBIETIR OS CLO CURSO, CSPCCILRLN.RCL.RTE NRI CLUE SC RCTIT C

R P (N.R'NC,R,, NNR.R L111 '.R..,,:.. L. TIR "' T LR;LIRC,'.' L\\L('R-R'.R\\.

. FACILICLACIE CLC COMRLNIC:RÇÀC), 11-LRBÂLH() ENR CRLTLIPE C RCLACIONARNENTO

INRCRPCSSOAL.

ART.9" - () PR-OCESSO TLC ESCOLHRR RLOS CLOCCNTCS SERÁ R'CRLIZADO POT NRCIO CLC INDICAÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CLCSDC CLUC OS CANCLICLATOS ATCNCLRTNR ROS RCCLUISIR,RS

T ST.RL '. LL R I.L, ,. 'R, , :TRR I!, , .LN R( RT' , R.

ART. 10" - .\\ SCCRCRARIRR \\[R,RNICIPRIL CLE L-.DUC:RÇÀO SCR:I RCSPONS: CL PCLR ORUANIZ-RC'.I,,.

EXCCUC:IO C ACONTPENLUNREN TO DO CURSO, POCICNCKR, SC NCCCSSÁRT,,, LILNRLR P.IRCCRT.IS C,,RTT TITSLLLLLIC(-)CS

CLC CNSINO. UNIVCRSICLACICS, CNTIDADT'S SRICILIS OU OR-QANIZRTCIRCS RTÀ, , RR,\\ L RRR,RNRCR-LL-TI'.

ART. 1.1" - FICA IR.RSTITUÍDR LUN.R GRATIFICÂÇÃO MENSAL NO VALOR DC R$ 750,00 (SETECENTOS

E CINQUENTA REAIS) AOS PROFESSORES E AO COORDENADOR QLRE ATUÂREM NO (LURSO PRCPARETÓRIO "VOE

,\\LTRI', A SCR PAGA CNQULLNTO PERDURAR A CXCCUÇRIO DO PRIJCTO.

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