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À EXCELENTÍSSIMA SRA. NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO

ALEGRE DO MARANHÃO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1" ESTE CÓDIGO DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXECUTIVOS E ÍUI REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEÍEM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS,EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. ESTE CÓDIGO APLICA-SE TAMBÉM AS EDIÍICAÇÕES EXISTENTES, QUANDO OS PROPRIETARIOS PRETENDEREM REFORMÁ-LAS, MUDAR SEUS USOS OU AMPLIÁJAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO. ESTE CÓDIGO DE OBRAS E EDIFRCAÇÕES É COMPLEMENTADO PELA LEIN'.33912022 DE 07 DE DEZEMBRO ITE 2022, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E SERÃO PARTES INTEGLANTES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

AÉ. 2" ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I. ORIENTAR OS PROJETOS E AS EXECUÇÕES DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, VISANDO O PROGRESSIVO APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRUÇÃO E O APRIMORAMENTO DA ARQUITETURA DAS EDIFICAÇÕES;

[. ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA E PROMOVER A MELHORIA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA, HIGIENE, SALUBRIDADE E CONFORTO DAS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE PARA A COMUNIDADE.

ART.3'PARA OS EFEITOS DE APLICAÇÃO DESTE CÓDIGO SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

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L ABNT: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORRNAS TÉCNICAS;

II. ACESSIBÜDADE: CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, COM SEGUÍANÇA E AUTONOMIA, TOTAL OU ASSISTIDA, POR PESSOA COM DEÍICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, DE EDIFICAÇÃO, ESPAÇO, MOBILIÁ,R'IO E EQÚPAMENTO;

III. ACESSÍVEL: EDIFICAÇÃO, ESPAÇO, MOBILIRÍRIO E EQUIPAMENTO QUE POSSA SER UTILIZADO E VIVENCIADO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE AQUELA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS EM NORMA TÉCNICA PERTINENTE;

IV. ACRÉSCIMO OU AUMENTO: AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE;

V. ÁREA DE MANANCIAIS: FONTES DE ÁGUA, SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS, QUE PODEM SER USADAS PARA O ABASTECIMENTO PÚBLICO, ONDE QUALQUER EMPREENDIMENTO DEVERÁ SER APROVADO INICIAKNENTE NO ÓRGÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE COMPETENTE;

VI. ALINHAMENTO: LINHA LEGAL QUE LIMITA O TERRENO E A VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO;

V[. ALVARÁ: INSTRUMENTO DA LICENÇA OU DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR OU REFORMAR;

VIII. ANDAIME: ESTRUTUÍA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM LUGARES ELEVADOS, QUE NÃO POSSAM SER EXECUTADOS EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA A PARTIR DO PISO, SENDO UTILIZADA EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, DEMOLIÇÃO, PINTURA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO;

TX. APÂÉEMENTO: UNIDADE RESIDENCIAL AUTÔNOMA EM EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR, DE

HOTELARIA OU ASSEMELHADA;

X. APROVAÇÃO DE PROJETO: ATO ADMINISTRATIVO QUE PRECEDE O LICENCIAMENTO DAS

OBRAS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA;

XI. ÁREA DE ACUMULAÇIO: ESPAÇO DESTINADO À PARADA EVENTUAL DE VEÍCULOS, SITUADO

ENTRE O ALINHAMENTO E O LOCAL DE ESTACIONAMENTO PROPRIAMENTE DITO;

XII. ÁREA DE CONSTRUÇÃO: SOMA DAS ÁREAS DOS PISOS UTILIZÁVEIS COBERTOS DE TODOS OS

PAVIMENTOS DE UMA EDIFICAÇÃOL

XM. ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EMITIDA PELO CREA - CONSELHO

REGIONAL DE ENGEÚARIA E AGRONOMIA.

X[V. ÁTICO: PAVIMENTO DE COBERTURA DE UMA EDIFICAÇÃO, POSSUINDO ILREA COBERTA

MENOR QUE A DOS PAVIMENTOS INFERIORES, DE ACORDO COM LIMITES FIXADOS EM LEI;