Ementa

OS VEREADORES E VEREADORAS ABAIXO ASSINADOS, MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REQUEREM CONJUNTAMENTE, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI N° 25/2025, “ALTERA A LEI Nº 003/2025 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, DISPENSANDO-SE AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE TRÂMITE QUE NÃO SEJAM PREJUDICIAIS À SUA APROVAÇÃO E APLICABILIDADE.

Justificativa

A alteração proposta no Projeto de Lei N° 25/2025 é de extrema importância para a otimização da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Alto Alegre do Maranhão. A apreciação em regime de urgência especial se faz necessária para garantir a celeridade na implementação das mudanças, sem prejuízo à sua aprovação e aplicabilidade. Dessa forma, solicitamos a dispensa das formalidades regimentais de trâmite que possam retardar o processo.