Ementa

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ALTO ALEGRE DO MARANHÃO.

Justificativa

A instituição do Novo Código Tributário do Município de Alto Alegre do Maranhão se faz necessária para modernizar e adequar a legislação tributária municipal às demandas atuais, garantindo maior eficiência na arrecadação de tributos e promovendo a justiça fiscal. Com a atualização do código, será possível simplificar procedimentos, aumentar a transparência e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e social do município.