Ementa

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente se faz necessária para atender demandas emergenciais e imprevistas que surgiram ao longo do exercício financeiro. Com a autorização para essa medida, será possível garantir a continuidade de serviços essenciais à população e o cumprimento de compromissos previstos, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município.