Ementa

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA A MARGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Art. 1 0 Fica definido o limite máximo de 40 % (quarenta por cento) para a margem consignável em folha de pagamento, referente a empréstimos, financiamentos e operações de crédito aos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão — Ma.
Art. 20 0 limite previsto no art. 1 0 desta Resolução deve ser rigorosamente observado pela unidade de gestão de pessoal da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão — Ma ao realizar qualquer desconto em folha de pagamento.
Art. 30 Cabe à instituição financeira contratante:
I - Informar claramente aos contratantes as condições do empréstimo, incluindo taxas de juros, prazo e o valor das parcelas;
II — Encaminhar à Câmara Municipal os dados necessários para a efetivação dos descontos em folha.
Art. 40 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.