Ementa

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA, VEREADORA DESTE MUNICÍPIO, REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE APÓS DELIBERAÇÃO PLENÁRIA SEJA ENVIADO OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO A PRESENTE PROPOSIÇÃO: "REQUEIRO À PREFEITA MUNICIPAL QUE AUTORIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A REALIZAR, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, OS SERVIÇOS DE ABERTURA E PIÇARRAMENTO DE UMA ESTRADA VICINAL LIGANDO O ASSENTAMENTO AREIAS AO ASSENTAMENTO CABRITAS, NESTE MUNICÍPIO".

Justificativa

Tal solicitação tem como base a situação enfrentada pelas dezessete famílias de agricultores alto-alegrenses beneficiadas com lotes no referido assentamento, que encontram sérias dificuldades para construírem suas residências e se fixarem na localidade. A ausência de infraestrutura básica, como rede de energia elétrica, poço artesiano e, principalmente, estrada de acesso, tem inviabilizado o desenvolvimento da comunidade e comprometido o direito dessas famílias a uma moradia digna.
Atualmente, o único caminho que leva ao assentamento encontra-se em condições extremamente precárias, agravadas pelas chuvas da última estação. A inexistência de uma estrada carroçável impede a chegada de caminhões com materiais de construção, dificultando a edificação das moradias.
Além disso, os assentados já procuraram a concessionária Equatorial e realizaram seus cadastros para a implantação da rede de energia elétrica. Contudo, foram informados de que a instalação somente será possível com a existência de uma estrada transitável que permita o acesso dos veículos envolvidos na obra.