Ementa

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICA CONCEDIDO REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, PASSANDO A REMUNERAÇÃO BASE DA CATEGORIA DE R$ 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) PARA R$ 1.818,00 (MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS). ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.