"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS E RESTRIÇÕES PARA A APLICAÇÃO TERRESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDNA DE OLIVEIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 10/10/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANNABEL GONÇALVES BARROS COSTACOMISSÃO: I - Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas. | EM TRAMITAÇÃO | AOS 05/05/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO REALIZOU A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PUBLICA DE 2025, PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 15/2024 PROJETO ENVIADO PARA AS COMISSÕES COMPETENTES. |
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