Resumo
''DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.''
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 27/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/02/2024 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA 27 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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