Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 19/02/2021

Data da divulgação do extrato: 19/02/2021

Data da ratificação: 19/02/2021

Valor estimado: R$ 12.000,00

Motivo da escolha da origem

Após análise das propostas realizadas com 03 (três) empresas distintas que prestam os serviços a serem contratados, onde ambas forneceram os seus preços de mercado atuais e conforme explanado no tópico anterior a proposta da empresa N DE OLIVEIRA RIPARDO GARRETH, foi a que apresentou o menor valor.

Justificativa do preço

Considerando, que o valor do objeto que se obteve após a realização da pesquisa de mercado, ficou dentro do limite estabelecido em Lei para realização de Dispensa de Licitação e que o menor valor orçado foi apresentado pela empresa N DE OLIVEIRA RIPARDO GARRETH, como já mencionado anteriormente, importou em R$ 12.000,00 (doze mil reais), ficando dentro do limite dispensável pelo art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018.

Fundamentação legal

Considerando que consoante o art. 24, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que ampara e justifica a contratação direta por dispensa de licitação, quando o valor for abaixo de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do art. 23.

Informações do objeto

Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de hospedagem e alimentação do web site na forma da LC 131/2009 e Lei n° 12.527/2011, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA.