CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, ÓRGÃO CONSULTIVO, DELIBERATIVO, EXECUTIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO, CRIADO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO RESPONSÁVEL, SERÁ ORGANIZADO ATRAVEIS DA PRESENTE LEI, ELEGENDO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO AO TURISMO COMO FATORES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART 2. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO:

I – FORMULAR AS DIRETRIZES BÁSICAS A SEREM OBEDECIDAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO;

II – PROPOR RESOLUÇÕES, ATOS OU INSTRUÇÕES REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO MODIFICAÇÕES OU SUPRESSÕES DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULAMENTARES QUE DIFICULTEM AS ATIVIDADES DE TURISMO;

III – OPINAR, PREVIAMENTE, SOBRE PROJETOS DE LEI QUE SE RELACIONEM COM O TURISMO OU QUE ADOTEM MEDIDAS COM IMPACTO NO SETOR;

IV – DESENVOLVER PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE TURÍSTICO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, AO INCREMENTO DO FLUXO DE TURISTAS NO MUNICÍPIO E À PROFISSIONALIZAÇÃO DO SETOR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E DE PARCEIROS ESTRATÉGICOS;

V – ESTABELECER DIRETRIZES PARA UM TRABALHO COORDENADO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS PRESTADORES DA INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER E FOMENTAR A POLÍTICA DE TURISMO, A INFRAESTRUTURA ADEQUADA À IMPLANTAÇÃO DO TURISMO E A INCLUSÃO DA COMUNIDADE NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA;

VI – ESTUDAR, DE FORMA SISTEMÁTICA E PERMANENTE, O MERCADO TURÍSTICO NACIONAL E ESTADUAL, BEM COMO O PERFIL DA DEMANDA DO MUNICÍPIO, A FIM DE SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO.

VI – LEVANTAR, ORGANIZAR E MANTER DADOS NECESSÁRIOS A UM ADEQUADO CONTROLE TÉCNICO E À TOMADA DE DECISÕES, PARA FINS DE PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS;

VII – PROGRAMAR E EXECUTAR, CONJUNTAMENTE COM INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR, DEBATES SOBRE TEMAS DE INTERESSE TURÍSTICO;

VIII – MANTER, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, CADASTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

IX – PROMOVER E DIVULGAR AS ATIVIDADES LIGADAS AO TURISMO;

X – APOIAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DE CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E CONVENÇÕES DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO;

XI – PROPOR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER INTERCÂMBIOS DE INTERESSE TURÍSTICO;

XII – PROPOR PLANOS DE FINANCIAMENTO E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS;

XIII – EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE AS CONTAS QUE LHE FOREM APRESENTADAS, REFERENTES AOS PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO EXECUTADOS;

XIV – FISCALIZAR A CAPTAÇÃO, O REPASSE E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO FUMTUR;

XV – OPINAR SOBRE A DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PROGRAMADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO;

XVI – ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO E ENCAMINHÁ-LO AO PODER EXECUTIVO, QUE O APROVARÁ POR MEIO DE DECRETO.