DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, COM A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAT DE ALTO ATEGRE DO MARANHÃO - MA, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº E 327/2O21, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2O21, MODIFICANDO O ART. 32 DA REFERIDA LEI, QUE CRIOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMMAT, QUE SOFRERÁ ALTERAÇÕES NA SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES.

ART. 2º. FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE TURISMO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMMAT.

ART.3º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO-SEMMAT, COM A INCLUSÃO DO DEPARTÃMENTO DE TURISMO, PASSARÁ A TER A SEGUINTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O SEU PLENO FUNCIONAMENTO:

- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO;

- SECRETÁRIO ADJUNTO DE TURISMO;

- DEPARTAMENTO DE TURISMO;

- DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL;

- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

- DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, COM A ALTERAÇÃO EM SUA ESTRUTURA, TERÁ ACRESCIDO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES O INCISO XXIII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

XXIII – ADMINISTRAR E GERIR, JUNTAMENTE COM O TESOUREIRO GERAL, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMMAT UTILIZARÁ AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA NOVA ESTRUTURA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.