Informações da lei municipal
Data: 30/03/2023
Número: 344
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

''REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO A LEI FEDERAL N°13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).''


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_344_2023_0000001.pdf

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