Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 19/02/2021

Data da divulgação do extrato: 19/02/2021

Data da ratificação: 19/02/2021

Valor estimado: R$ 14.000,00

Motivo da escolha da origem

Observa-se que, foram realizadas pesquisa de preço com empresas que prestam os referidos serviços, o qual viu-se como proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal a da empresa N DE OLIVEIRA RIPARDO GARRETH, portanto, a escolha da contratada refere-se ao menor custo frente às demais empresas pesquisadas, estando atendendo a margem de valor permitida no Art. 24, inciso II da Lei de Licitações no 8.666/93.

Justificativa do preço

Considerando, que o valor do objeto que se obteve após a realização da pesquisa de mercado, ficou dentro do limite estabelecido em Lei para realização de Dispensa de Licitação e que o menor valor orçado foi apresentado pela empresa N DE OLIVEIRA RIPARDO GARRETH, como já mencionado anteriormente, importou em R$ 14.000,00 (catorze mil reais), ficando dentro do limite dispensável pelo art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018.

Fundamentação legal

Considerando que consoante o art. 24, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que ampara e justifica a contratação direta por dispensa de licitação, quando o valor for abaixo de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do art. 23.

Informações do objeto

Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de preparação, tratamento técnico, gestão, codificação e upload de documentos, para envio ao portal da transparência, diário oficial, site institucional e sistemas do TCE/MA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA.