PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20251114/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, acolhendo o parecer conclusivo exarado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, resolve:

ADJUDICAR os itens abaixo à empresa E DE M DOS SANTOS SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ n.º. 30.548.690/0001-89, Travessa Dr Jose Pires, nº 20, Centro, CEP: 65268-000, Cururupu - MA.

ITEMDESCRIÇÃOQUANTVALOR UNITVALOR TOTAL01Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia de manutenção predial da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA.1R$ 120.045,27R$ 120.045,27Valor TotalR$ 120.045,27Conforme condições, quantidades e valores estabelecidos na proposta apresentada e aceita, totalizando o valor global de R$ 120.045,27 (Cento e vinte mil quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 20251114/2025, Dispensa de Licitação nº 022/2025, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia de manutenção predial da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA, em favor da empresa E DE M DOS SANTOS SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ n.º. 30.548.690/0001-89, Travessa Dr Jose Pires, nº 20, Centro, CEP: 65268-000, Cururupu - MA.

Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para adoção das providências cabíveis.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Alto Alegre do Maranhão - MA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia de manutenção predial da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA. VALOR TOTAL: R$ 120.045,27 (Cento e vinte mil quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão - 01 - Poder Legislativo Unidade - 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função - 01 – Legislativa Subfunção - 031 - Ação Legislativa Programa - 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade - 1001 – Constr., Ref., Ampl., Equip. e Mobília para o Prédio da Câmara Municipal Natureza da despesa - 44.90.51 – Obras e Instalações Dotação Inicial - R$ 46.200,00 Dotação Atualizada - R$ 121.403,39 Saldo da Dotação - R$ 121.403,39. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2025, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e E DE M DOS SANTOS SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ n.º. 30.548.690/0001-89. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025

Torna-se público que a Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA, realizará Dispensa de Licitação, em razão do valor, para Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais e brindes personalizado (garrafa térmica em aço inoxidável, xícara para café de 75ml, xícara de café de 250ml, taças, bandeiras fabricadas em tecido 100% poliéster, títulos em acrílicos, Medalhas em aço inox e estojo em veludo, Mastros em alumínio com base em madeira, quadro de vidro temperado, letreiros em aço), atendendo as necessidades da câmara Municipal de Alto Alegre doMaranhão-MA, com critério de julgamento de menor preço por item, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Lei 352/2023, que regulamenta a Lei 14.133/2021.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA, realizará Dispensa de Licitação, em razão do valor, para Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais e brindes personalizado (garrafa térmica em aço inoxidável, xícara para café de 75ml, xícara de café de 250ml, taças, bandeiras fabricadas em tecido 100% poliéster, títulos em acrílicos, Medalhas em aço inox e estojo em veludo, Mastros em alumínio com base em madeira, quadro de vidro temperado, letreiros em aço), atendendo as necessidades da câmara Municipal de Alto Alegre doMaranhão-MA, com critério de julgamento de menor preço por item, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Lei 352/2023, que regulamenta a Lei 14.133/2021.

As informações referentes às especificações do objeto, condições do fornecimento e demais obrigações são descritas no termo de referência e na minuta contratual, os quais são anexos do presente instrumento de aviso, estando à disposição dos interessados no Site Oficial da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, no portal da transparência, acessado pelo link: https://cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br/.

As propostas comerciais poderão ser enviadas para o endereço eletrônico camaradealtoalegre.contratacoes@gmail.com, entre os dias 05 de dezembro de 2025 a 10 de dezembro de 2025, ou entregues presencialmente, no Setor de protocolo da Câmara municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no endereço Rua São Lucas – Bairro Santo Antônio – Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000, no mesmo período, no horário das 8h às 14h.

Os esclarecimentos e questionamentos poderão ser enviados para o endereço eletrônico camaradealtoalegre.contratacoes@gmail.com ou entregues presencialmente, no Setor de protocolo da Câmara municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no endereço Rua São Lucas – Bairro Santo Antônio – Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000 - das 8h às as 14h dentro do mesmo período de disponibilização do aviso.

Prazo de envio dos Documentos de Habilitação é de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação realizada pela administração via correspondência eletrônica.

Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência e seus anexos.

ANEXO II Minuta de Termo de Contrato ou instrumento equivalente.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 04 de dezembro de 2025.

Juliana dos Santos Vieira

Presidente da Câmara Municipal