PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250714-01/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, acolhendo o parecer conclusivo exarado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, resolve:

ADJUDICAR os itens abaixo ao engenheiro civil MIÉCIO MENDES FROZ, inscrita no CREA nº 1018060103 e CPF nº 960.549.213-04, com sede na Avenida Antonio Pereira Aragão, Centro – CEP: 65470-000 – São Mateus do Maranhão - MA.

ITEMDESCRIÇÃOQUANT.UNID. V. UNIT. V. TOTAL 1prestação de serviços técnicos-profissionais especializados na elaboração dos projetos básicos e estrutural, fiscalização da obra, elaboração de laudos e atestesdemedições para reforma e ampliação da câmara municipal de alto alegre do Maranhão/MA que conta com 510 metros quadrados1servR$ 4.860,00

R$ 4.860,00 Valor TotalR$ 4.860,00

Conforme condições, quantidades e valores estabelecidos na proposta apresentada e aceita, totalizando o valor global de R$ 4.860,00 (Quatro mil oitocentos e sessenta reais).

HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 20250714-01/2025, Dispensa de Licitação nº 013/2025, que tem como objeto a Contratação de engenheiro(a) para a prestação de serviços técnicos-profissionais especializados na elaboração dos projetos básicos e estrutural, fiscalização da obra, elaboração de laudos e atestesdemedições para reforma e ampliação da câmara municipal de alto alegre do Maranhão/MA que conta com 510 metros quadrados, em favor do engenheiro civil MIÉCIO MENDES FROZ, inscrita no CREA nº 1018060103 e CPF nº 960.549.213-04, com sede na Avenida Antonio Pereira Aragão, Centro – CEP: 65470-000 – São Mateus do Maranhão - MA.

Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para adoção das providências cabíveis.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 10 de Setembro de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Alto Alegre do Maranhão - MA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de engenheiro(a) para a prestação de serviços técnicos-profissionais especializados na elaboração dos projetos básicos e estrutural, fiscalização da obra, elaboração de laudos e atestesdemedições para reforma e ampliação da câmara municipal de alto alegre do Maranhão/MA que conta com 510 metros quadrados. VALOR TOTAL: R$ 4.860,00 (Quatro mil oitocentos e sessenta reais) FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão: 01 - Poder Legislativo Unidade: 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 - Ação Legislativa Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade: 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro do corrente ano, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e MIÉCIO MENDES FROZ, inscrita no CREA nº 1018060103 e CPF nº 960.549.213-04, com sede na Avenida Antonio Pereira Aragão, Centro – CEP: 65470-000 – São Mateus do Maranhão - MA. DATA DA ASSINATURA: 12 de Setembro de 2025.