PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250724-01/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, acolhendo o parecer conclusivo exarado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, resolve:

ADJUDICAR os itens abaixo à empresa R N NASCIMENTO DA CRUZ MALHARIA CNPJ: 57.845.845/0001-03, com sede na RUA 60, Nº 8, QUADRA L, BOSQUE ARACATI, BACABAL-MA.

ITEMDESCRIÇÃOQUANT.UNID.Valor UnitValor Total1Camisa Gola Polo: 100% Algodão 30.1 Premium malha penteada - Costura duplamente reforçada para garantir durabilidade - 02 botões transparentes e muito bem costurados - Reforço interno ombro a ombro - Tecido macio e confortável - Peça com acabamento cuidadoso (sem costuras tortas nem fios puxando) – Com logotipo da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA bordado, na cor preta. Tamanho “M2Unid R$ 37,49 R$ 74,98 2Camisa Gola Polo: 100% Algodão 30.1 Premium malha penteada - Costura duplamente reforçada para garantir durabilidade - 02 botões transparentes e muito bem costurados - Reforço interno ombro a ombro - Tecido macio e confortável - Peça com acabamento cuidadoso (sem costuras tortas nem fios puxando) – Com logotipo da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA bordado, na cor preta. Tamanho “M” Baby Look6Unid R$ 37,49 R$ 224,94 3Camisa Gola Polo: 100% Algodão 30.1 Premium malha penteada - Costura duplamente reforçada para garantir durabilidade - 02 botões transparentes e muito bem costurados - Reforço interno ombro a ombro - Tecido macio e confortável - Peça com acabamento cuidadoso (sem costuras tortas nem fios puxando) – Com logotipo da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA bordado, na cor preta. Tamanho “G20Unid R$ 37,49 R$ 749,80 4Camisa Gola Polo: 100% Algodão 30.1 Premium malha penteada - Costura duplamente reforçada para garantir durabilidade - 02 botões transparentes e muito bem costurados - Reforço interno ombro a ombro - Tecido macio e confortável - Peça com acabamento cuidadoso (sem costuras tortas nem fios puxando) – Com logotipo da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA bordado, na cor preta. Tamanho “G” Baby Look2Unid R$ 37,49 R$ 74,98 5Camiseta gola redonda: Especificação: características do tecido: (malha pv, composição: 63% poliéster 27% viscose/ solidez da cor a lavagem, solidez da cor a luz, solidez da cor ao suor, solidez da cor a fricção) cor branca, com estampa mencionando a abertura da sala da procuradoria da mulher. tamanho GG.10UnidR$ 28,89 R$ 288,90 6Camiseta gola redonda: Especificação: características do tecido: (malha pv, composição: 63% poliéster 27% viscose/ solidez da cor a lavagem, solidez da cor a luz, solidez da cor ao suor, solidez da cor a fricção) cor branca, com estampa mencionando a abertura da sala da procuradoria da mulher. tamanho G.20UnidR$ 28,89 R$ 577,80 7Camiseta gola redonda: Especificação: características do tecido: (malha pv, composição: 63% poliéster 27% viscose/ solidez da cor a lavagem, solidez da cor a luz, solidez da cor ao suor, solidez da cor a fricção) cor branca, com estampa mencionando a abertura da sala da procuradoria da mulher. tamanho M.50UnidR$ 28,89 R$ 1.444,50 8Camiseta gola redonda: Especificação: características do tecido: (malha pv, composição: 63% poliéster 27% viscose/ solidez da cor a lavagem, solidez da cor a luz, solidez da cor ao suor, solidez da cor a fricção) cor branca, com estampa mencionando a abertura da sala da procuradoria da mulher. tamanho P.20UnidR$ 28,89 R$ 577,80 Valor totalR$ 4.013,70

Conforme condições, quantidades e valores estabelecidos na proposta apresentada e aceita, totalizando o valor global de R$ 4.013,70 (Quatro mil e treze reais e setenta centavos).

HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 20250724-01/2025, Dispensa de Licitação nº 014/2025, que tem como objeto a Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de malharia, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, em favor da empresa R N NASCIMENTO DA CRUZ MALHARIA CNPJ: 57.845.845/0001-03, com sede na RUA 60, Nº 8, QUADRA L, BOSQUE ARACATI, BACABAL-MA.

Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para adoção das providências cabíveis.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 20 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Alto Alegre do Maranhão - MA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250714-01/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, acolhendo o parecer conclusivo exarado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, resolve:

ADJUDICAR os itens abaixo à engenheira civil HAYRA JULLIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, inscrita no CREA nº 1119195101 e CPF nº 604.726.123-01, com sede na Rua Gomes Vidal 78 A, Esperança 65700000 - Bacabal - MA.

ITEMDESCRIÇÃOQUANT.UNID. V. UNIT. V. TOTAL 1prestação de serviços técnicos-profissionais especializados na elaboração dos projetos básicos e estrutural, fiscalização da obra, elaboração de laudos e atestesdemedições para reforma e ampliação da câmara municipal de alto alegre do Maranhão/MA que conta com 510 metros quadrados1servR$ 4.750,00

R$ 4.750,00Valor TotalR$ 4.750,00

Conforme condições, quantidades e valores estabelecidos na proposta apresentada e aceita, totalizando o valor global de R$ 4.750,00 (Quatro mil e setecentos e cinquenta reais).

HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 20250714-01/2025, Dispensa de Licitação nº 013/2025, que tem como objeto a Contratação de engenheiro(a) para a prestação de serviços técnicos-profissionais especializados na elaboração dos projetos básicos e estrutural, fiscalização da obra, elaboração de laudos e atestesdemedições para reforma e ampliação da câmara municipal de alto alegre do Maranhão/MA que conta com 510 metros quadrados, em favor da engenheira civil HAYRA JULLIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, inscrita no CREA nº 1119195101 e CPF nº 604.726.123-01, com sede na Rua Gomes Vidal 78 A, Esperança 65700000 - Bacabal - MA.

Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para adoção das providências cabíveis.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 21 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Alto Alegre do Maranhão - MA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de malharia, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA. VALOR TOTAL: R$ 4.013,70 (Quatro mil e treze reais e setenta centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão: 01 - Poder Legislativo Unidade: 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 - Ação Legislativa Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade: 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2025, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e R N NASCIMENTO DA CRUZ MALHARIA CNPJ: 57.845.845/0001-03. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250724-02/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, acolhendo o parecer conclusivo exarado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, resolve:

ADJUDICAR os itens abaixo à empresa W R ENTERPRISE LTDA-EPP CNPJ: 31.575.868/0001-43, com sede na Estrada Principal Do Sitio Grande, 900, Julia Campos I, Sitio Grande, CEP: 65130000, Sala Nº 06, Paço do Lumiar/MA.

ITEMSERVIÇOSUNIDQUANTV.UNITV.TOTAL1Mudança de Ar condicionado 30000BTUsUnid1R$ 350,00R$ 350,002Mudança de Ar condicionado 12000BTUsUnid1R$ 211,00R$ 211,003Complemento de gás do ar condicionado 30000BTUsUnid5R$ 260,00R$ 1.300,004Metro de cano de cobre 3x8 (1,70m)Mt1R$ 82,00R$ 82,005Metro de cano de cobre 1x4Mt1R$ 57,00R$ 57,006EsponjososUnid2R$ 24,00R$ 48,007Placas de ar condicionado de 30000BTUsUnid2R$ 770,00R$ 1.540,008Manutenção de Ar condicionado de 12.000 BTUsServ2R$ 166,00R$ 332,009Manutenção de Ar condicionado de 30.000 BTUsServ2R$ 290,00R$ 580,0010Recarga de gás de ar condicionado de 30.000 BTUsServ6R$ 330,00R$ 1.980,0011Recarga de gás de ar condicionado de 12.000 BTUsServ2R$ 260,00R$ 520,00Valor TotalR$ 7.000,00

Conforme condições, quantidades e valores estabelecidos na proposta apresentada e aceita, totalizando o valor global de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 20250724-02/2025, Dispensa de Licitação nº 015/2025, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de Serviços de Manutenção preventiva e corretiva de ar condicionados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA, em favor da empresa W R ENTERPRISE LTDA-EPP CNPJ: 31.575.868/0001-43, com sede na Estrada Principal Do Sitio Grande, 900, Julia Campos I, Sitio Grande, CEP: 65130000, Sala Nº 06, Paço do Lumiar/MA.

Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para adoção das providências cabíveis.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 22 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Alto Alegre do Maranhão - MA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de engenheiro(a) para a prestação de serviços técnicos-profissionais especializados na elaboração dos projetos básicos e estrutural, fiscalização da obra, elaboração de laudos e atestesdemedições para reforma e ampliação da câmara municipal de alto alegre do Maranhão/MA que conta com 510 metros quadrados. VALOR TOTAL: R$ 4.750,00 (Quatro mil setecentos e cinquenta reais) FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão: 01 - Poder Legislativo Unidade: 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 - Ação Legislativa Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade: 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro do corrente ano, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e HAYRA JULLIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, inscrita no CREA nº 1119195101 e CPF nº 604.726.123-01. DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Manutenção preventiva e corretiva de ar condicionados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA. VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (Sete mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão: 01 - Poder Legislativo Unidade: 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 - Ação Legislativa Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade: 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2025, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e W R ENTERPRISE LTDA-EPP CNPJ: 31.575.868/0001-43. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a anulação do processo de apreciação dos vetos integrais da Prefeita Municipal aos Projetos de Lei nº 02/2025, nº 10/2025 e nº 14/2025, em razão de descumprimento do procedimento regimental, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO – MA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina que a apreciação de veto somente poderá ser realizada mediante votação em escrutínio secreto;

CONSIDERANDO que, na sessão ordinária realizada em 20/08/2025, a votação dos vetos da Prefeita Municipal não observou a forma prevista no Regimento Interno, tendo ocorrido de maneira diversa da exigida pela norma;

CONSIDERANDO que tal irregularidade compromete a legalidade, a legitimidade e a eficácia do julgamento realizado, tornando necessário restaurar a segurança jurídica dos atos legislativos desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulado o processo de apreciação dos vetos integrais da Prefeita Municipal aos Projetos de Lei nº 02/2025, nº 10/2025 e nº 14/2025, realizado na sessão ordinária de 20/08/2025, em razão do descumprimento da exigência regimental de votação em escrutínio secreto.

Art. 2º Determina-se que nova apreciação dos referidos vetos seja realizada, observando-se rigorosamente o procedimento estabelecido no § 3º do artigo 12 do Regimento Interno.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA, 21 de agosto de 2025.

Juliana dos Santos Vieira

Presidente

Eliane Silva de Oliveira

1ª Secretária

Miriam Carneiro Costa

2ª Secretária