PORTARIA Nº 020/2025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 80, DE 24 DE JULHO DE 2024.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Instrução Normativa TCE/MA nº 80, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo/gestão, dos chefes dos poderes municipais, por ocasião da transmissão de mandato no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a preservação administrativa, quanto à necessária prestação de contas, com abrigo constitucional, bem como garantir uma transição de governo eficiente e transparente;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância aos procedimentos previstos pela Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Nº 80 de 24 de julho de 2024; e

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir a equipe de transição nos termos do disposto na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Nº 80 de 24 de julho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Equipe de Transição do Poder Legislativo do Município de Alto Alegre do Maranhão, nos moldes do disposto no Art. 4º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Nº 80 de 24 de julho de 2024, conforme abaixo relacionados:

1. LEONARDO DE BONFIM GUIMARÃES, CPF nº 025.494.043-94

2. ANTONIO ANDRE DE OLIVEIRA, CPF nº 039.167.043-38

3. NIKOLY CAMPOS DE SOUSA, CPF nº 072.073.203-45

4. ERIKSON PEREIRA ALVES, CPF nº 084.683.403-08

5. EDNA DE OLIVEIRA GOMES, CPF nº 612.992.153-51

6. BONIFACIO ARAUJO FILHO, CPF nº 268.474.773-34

7. SUSIANY LOPES CAMPELO, CPF nº 022.110.123-37

8. LEANDRO BRITO CARVALHO, CPF nº 623.324.693-89

Art. 2º A Equipe de Transição terá como objetivo coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental, entre o ex-Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão e a atual Presidente.

Art. 3º Os membros daEQUIPE DE TRANSIÇÃO,não serão remunerados por sua atuação.

Art. 3º A Equipe deverá observar rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa TCE/MA nº 80/2024 e demais normas correlatas, assegurando a transparência e legalidade no processo de transição de governo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Alegre do Maranhão – MA, 06 de fevereiro de 2025.

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ALTO ALGRE DO MARANHÃO - MA