| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2025 | "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RECONHECE A CONDIÇÃO COMO GERADORA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO, GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA À PREFEITA MUNICIPAL PARA SANÇÃO, A PRESENTE LEI. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA—CIPFIBRO. ART. 2º A CIPFIBRO SERÁ EMITIDA GRATUITAMENTE PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. ART. 3º A CIPFIBRO GARANTIRÁ AOS PORTADORES: ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; ASSENTOS PREFERENCIAIS EM TRANSPORTES; ASSENTOS PREFERENCIAIS EM TRANSPORTES. ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO." | Patricia Albuquerque Paiva | 27/05/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2025 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA À PREFEITA MUNICIPAL PARA SANÇÃO, A PRESENTE LEI.: ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 18 DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM A CAMPANHA NACIONAL MAIO LARANJA. ART. 2º A SEMANA TEM POR FINALIDADE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL, PODERÃO SER REALIZADAS ATIVIDADES COMO: I — PALESTRAS, DEBATES, SEMINÁRIOS, OFICINAS E RODAS DE CONVERSA; II — MOBILIZAÇÕES EM ESCOLAS, PRAÇAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS; III — DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS; IV — ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO E COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. ART. 4º AS AÇÕES SERÃO ORGANIZADAS DE FORMA INTERSETORIAL, COM A PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE CONSELHOS TUTELARES, CMDCA, ESCOLAS, ENTIDADES SOCIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 7º REVOGADAS | Juliana dos Santos Vieira | 30/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2025 | PROJETO DE LEI Nº 03 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º - PARA CUMPRIR SUAS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO PASSA A FUNCIONAR COM A SEGUINTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DELINEADA CONFORME OS ÓRGÃOS E AS UNIDADES DE SERVIÇOS A SEGUIR ESPECIFICADOS: 1. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO: 1.1 - PLENÁRIO. 2. ÓRGÃOS TÉCNICOS: 2.1 - COMISSÕES. 3. ÓRGÃO DE DIREÇÃO: 3.1 - MESA DIRETORA. 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: 4.1 - GABINETE DO PRESIDENTE. 5. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL: 5.1. - SECRETARIA ADMINISTRATIVA; 5.2. - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 5.3. - DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS; 5.4. - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 5.5. - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO. 6. ÓRGÃO DO CONTROLE INTERNO: 6.1. - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO. 7. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: 7.1. - ASSESSORIA JURÍDICA; 7.2. - ASSESSORIA DO GABINETE; 7.3. - ASSESSORIA PARLAMENTAR. 8. ÓRGÃO INDEPENDENTE: 8.1. - PROCURADORIA DA MULHER. | Juliana dos Santos Vieira | 26/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |