| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO OU MUNICIPAL: 17/2026 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, INCLUINDO O BAIRRO MATINHA, COMO PARTE INTEGRANTE DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão | 26/08/2026 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 | Em Tramitação |