| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO OU MUNICIPAL: 09/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão | 15/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 | Aprovada |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO OU MUNICIPAL: 20/2025 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão | 18/11/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | Aprovada |