| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - /2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLSTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2025 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 331/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLSTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |