Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão
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Lista de leis
Informações atualizadas em: 22/01/2026 - 15:32:49
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
003
21/05/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021