| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
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| RELATÓRIO DE GESTÃO E ATIVIDADES - /2024 | RELATÓRIO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2024 | 31/12/2024 |
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| RELATÓRIO DE GESTÃO E ATIVIDADES - /2021 | RELATÓRIO DE GESTÃO 2021 | 19/02/2022 |