Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão
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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
REGULAMENTAÇÃO DA LAI - /2022
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/03/2022